| Data de Envio | Setor | Ato |
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03/08/2015 11:07
| DP | |
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09/07/2015 09:30
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1947/2015 - |
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09/07/2015 09:30
| S2C | Certidão de Sessão nº 678/2015 - |
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07/07/2015 10:15
| GCFAMG | |
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09/06/2015 13:39
| DCM | Informação nº 1029/2015 - Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Impossibilidade da emissão da Instrução de Análise de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2014. Irregularidade na transparência da gestão fiscal. Falta de publicidade do RREO e RGF. Indeferimento |
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03/06/2015 10:16
| GCFAMG | Despacho Processual Diverso nº 529/2015 - |
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02/06/2015 12:20
| SMPjTC | Parecer nº 6996/2015 - indeferimento Certidão liberatória. Pendências junto à DCM e à DAT. Pelo indeferimento. |
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01/06/2015 14:45
| DICAP | Parecer nº 5890/2015 - CERTIDÃO LIBERATÓRIA - AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS NAS MATÉRIAS AFETAS À DICAP - AO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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29/05/2015 18:15
| DEX | Informação nº 3621/2015 - |
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28/05/2015 13:51
| DAT | Informação CL nº 132/2015 - 1ª informação: Apto para Certidão Liberatória |
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20/05/2015 13:12
| DCM | Informação nº 747/2015 - Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Impossibilidade da emissão das Instruções de Análise de Gestão Fiscal de 2013 e 2014. Falta de publicidade do RREO e RGF. Indeferimento. |
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20/05/2015 10:11
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 5774/2015 - |